Termos de Uso
Condições gerais, regras de convivência e diretrizes contratuais que regem o acesso de motoristas e prestadores de socorro ao Rota SOS.
1. Aceite dos termos e aplicação
Estes Termos de Uso constituem contrato juridicamente vinculante entre você (seja na condição de Cliente/Motorista ou de Prestador de Serviços/Parceiro) e [RAZÃO SOCIAL DO CONTROLADOR - PENDENTE ANTES DE PRODUÇÃO], inscrita sob o CNPJ nº [CNPJ DO CONTROLADOR - PENDENTE ANTES DE PRODUÇÃO], com sede em [ENDEREÇO DA SEDE SOCIAL - PENDENTE ANTES DE PRODUÇÃO], gestora do ecossistema Rota SOS.
Ao acessar, baixar, cadastrar-se ou utilizar qualquer aplicativo móvel, site ou portal web do Rota SOS, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições aqui estipuladas. Caso discorde de qualquer cláusula, você deverá abster-se imediatamente de utilizar nossos serviços.
2. Natureza da plataforma e intermediação
O Rota SOS opera estritamente como uma plataforma tecnológica de conexão e intermediação sob demanda. A finalidade do sistema é aproximar motoristas que enfrentam imprevistos automotivos na rodovia ou na cidade de prestadores autônomos e oficinas credenciadas capazes de prestar assistência técnica.
Ausência de Vínculo Empregatício: os Prestadores de Serviços cadastrados no Rota SOS são profissionais autônomos ou empresas independentes. A plataforma não estabelece com os prestadores relação de subordinação jurídica, exclusividade, habitualidade ou vínculo empregatício de qualquer natureza.
3. Ciclo e funcionamento do chamado
O fluxo operacional de atendimento ocorre através das seguintes etapas sequenciais:
- Solicitação: o Cliente informa o tipo de pane, localização geográfica, dados do veículo e descrição do auxílio necessário;
- Distribuição: o sistema disponibiliza a notificação do chamado aos Prestadores elegíveis situados dentro do raio operacional da ocorrência;
- Propostas: os Prestadores interessados formulam propostas contendo o preço estimado, tempo de chegada e observações pertinentes;
- Escolha do Cliente: o Cliente analisa as opções e seleciona a proposta que melhor atende à sua necessidade;
- Execução e Conclusão: o Prestador desloca-se até o local, executa o serviço de socorro e finaliza o chamado no aplicativo.
4. Propostas de atendimento
As propostas enviadas pelo Prestador vinculam as condições financeiras informadas para os serviços expressamente orçados. Caso, ao chegar ao local da pane, o Prestador identifique complexidade ou avaria substancialmente divergente da relatada pelo Cliente, novo valor ou serviço complementar deverá ser formalmente ajustado entre as partes antes da execução.
5. Pagamento direto do serviço (MVP)
6. Previsão de taxa de adesão de parceiros
O Rota SOS reserva-se o direito de instituir, em etapas futuras de expansão do Portal do Parceiro, taxa de adesão, manutenção ou planos de credenciamento para os prestadores interessados em receber chamados pela plataforma.
Nenhuma cobrança será realizada de forma retroativa ou sem prévia e expressa apresentação de valores, periodicidade e condições contratuais transparentes no momento da contratação.
7. Credenciamento e homologação
O cadastro de um Prestador no portal não confere direito automático de acesso a chamados. Todo credenciamento está sujeito a processo criterioso de homologação técnica e documental:
- `PENDING_REVIEW`: cadastro e documentos enviados, em fila de conferência pela equipe de moderação;
- `CORRECTION_REQUIRED`: quando forem detectados documentos ilegíveis, vencidos ou dados cadastrais inconsistentes;
- `APPROVED`: prestador aprovado e liberado para operar na plataforma;
- `REJECTED`: cadastro não aprovado por inconformidade com os critérios da plataforma.
A aprovação inicial não é permanente, estando sujeita a revalidação periódica de documentos e à manutenção de padrões adequados de conduta e avaliações.
8. Documentos e responsabilidades do prestador
O Prestador é única e exclusivamente responsável pela autenticidade, vigência e legibilidade de todos os documentos anexados (CNH com observação de atividade remunerada, CRLV atualizado de guinchos e veículos operacionais e registros empresariais).
O envio de documento falso, adulterado ou pertencente a terceiros constitui falta grave, acarretando bloqueio sumário da conta e comunicação às autoridades competentes.
9. Suspensão e descredenciamento
O Rota SOS poderá, a seu critério fundamentado, aplicar advertência, suspensão temporária (`SUSPENDED`) ou bloqueio definitivo (`BLOCKED`) de contas de usuários quando constatado:
- Reincidência em cancelamentos imotivados após aceite de propostas;
- Cobrança de valores abusivos ou divergentes do orçamento formalmente acordado;
- Denúncias procedentes de conduta desrespeitosa, imperícia manifesta ou ameaça à segurança;
- Utilização indevida de dados de clientes para finalidades estranhas ao atendimento;
- Prática comprovada de fraudes no sistema de reputação ou chamados fictícios.
10. Deveres e conduta do cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e verídicas sobre o local da pane e o estado do veículo;
- Aguardar o prestador em local seguro, sinalizando o veículo com pisca-alerta e triângulo;
- Honrar o pagamento do valor acordado com o prestador imediatamente após a execução do serviço;
- Avaliar o atendimento de forma sincera, construtiva e fundamentada na experiência real;
- Manter conduta respeitosa com o profissional socorrista.
11. Deveres e conduta do prestador
O Prestador compromete-se a:
- Atuar com estrita perícia técnica, diligência e zelo no manuseio do veículo socorrido;
- Empregar veículos de reboque, ferramentas e equipamentos em perfeito estado de funcionamento e segurança;
- Cumprir com rigor as leis de trânsito vigentes (Código de Trânsito Brasileiro — CTB);
- Manter estrita confidencialidade sobre os dados do motorista, abstendo-se de contatá-lo após o encerramento do chamado para fins alheios ao socorro.
12. Disponibilidade e estimativas de chegada
O Rota SOS envida seus melhores esforços tecnológicos para disponibilizar assistência rápida. Contudo, a disponibilidade de atendimento depende da existência de prestadores ativos e disponíveis na localidade no momento da solicitação.
O tempo estimado de chegada (ETA) informado na proposta constitui mera previsão aproximada, sujeita a alterações decorrentes de congestionamentos, condições climáticas adversas, bloqueios rodoviários ou imprevistos de tráfego.
13. Cancelamento de chamados
O Cliente pode cancelar a solicitação sem encargos enquanto o chamado estiver no estágio de recepção de propostas. Uma vez aceita a proposta e iniciado o deslocamento do Prestador, o cancelamento injustificado causa prejuízo operacional ao socorrista e poderá ensejar sanções administrativas na conta do usuário em caso de reincidência.
14. Avaliações e reputação
O sistema de avaliações mútuas é essencial para a preservação da qualidade e confiança da comunidade. É vedado criar avaliações fictícias, trocar avaliações de favor ou utilizar linguagem injuriosa, caluniosa ou difamatória.
O Rota SOS reserva-se o direito de remover avaliações fraudulentas ou que violem as regras desta plataforma.
15. Denúncias e atendimento ao usuário
Disponibilizamos canal de denúncias e suporte técnico para que motoristas e prestadores possam relatar irregularidades operacionais, cobranças indevidas, atitudes desrespeitosas ou incidentes de segurança. Toda denúncia é analisada com imparcialidade por nossa equipe.
16. Usos proibidos da plataforma
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou criminosa;
- Fornecer dados falsos de identidade, veículos ou documentos;
- Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou violar a integridade técnica da plataforma;
- Praticar qualquer ato de assédio, discriminação, coação ou ameaça contra outros usuários;
- Coletar dados pessoais de outros usuários para envio de comunicações de marketing não solicitadas (spam).
17. Segurança da conta e credenciais
Cada usuário é exclusivamente responsável por zelar pelo sigilo e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade desempenhada mediante uso de suas credenciais será imputada ao titular da conta, salvo comunicação tempestiva de extravio ou comprometimento da segurança.
18. Propriedade intelectual
A marca “Rota SOS”, os logotipos, interfaces visuais, códigos-fonte, algoritmos, designs e conteúdos proprietários são de titularidade exclusiva do Controlador e encontram-se protegidos pelas leis brasileiras de propriedade industrial e direitos autorais.
19. Limitação de responsabilidade
O Rota SOS dedica os mais rigorosos cuidados tecnológicos para manter o funcionamento estável de sua plataforma. Na qualidade de intermediadora tecnológica:
- Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos ou avarias mecânicas causadas exclusivamente por imperícia, negligência ou conduta inadequada de prestadores autônomos ou oficinas credenciadas, sem prejuízo da responsabilidade legal do prestador executor;
- Não nos responsabilizamos por interrupções temporárias decorrentes de manutenções de infraestrutura ou falhas gerais de conectividade na internet;
- Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade contratual excederá o valor eventualmente auferido pela plataforma em relação ao atendimento específico, respeitados os direitos indisponíveis do consumidor estabelecidos pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
20. Atualizações e legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer litígios originados deste instrumento serão submetidos aos órgãos judiciais competentes no território brasileiro, observadas as regras protetivas de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para o e-mail de suporte oficial: suporte@rotasos.com.